Sem ordem judicial, PF solicita ao X dados do deputado Federal André Fernandes
Brasil – Em uma ação que gerou debate sobre os limites da privacidade e o papel das redes sociais, a Polícia Federal (PF) requisitou, sem ordem judicial, informações pessoais de dois perfis do deputado federal André Fernandes (PL-CE) na plataforma X, anteriormente conhecida como Twitter. A solicitação, datada de 16 de março, foi feita pelo delegado Raphael Soares Astini, que concedeu à rede social um prazo de dois dias para fornecer os dados. A informação foi divulgada pela CNN.
A fundamentação para o pedido da PF baseou-se no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.830/2013, que regula a investigação criminal conduzida por delegados, e no artigo 10, parágrafo 3º, do Marco Civil da Internet. A PF solicitou uma ampla gama de informações, incluindo nome, CPF, e-mail, endereços, telefones, dados bancários, cartões de crédito e logs de criação dos perfis.
Resposta do X à solicitação da Polícia Federal
O escritório Bastian Advogados, representando o X, respondeu à PF em 5 de abril, destacando que, conforme os artigos 10, 15 e 22 do Marco Civil da Internet, os dados solicitados só podem ser fornecidos mediante ordem judicial. “As operadoras do X estão impossibilitadas de fornecer os registros de acesso, até que seja proferida uma ordem judicial fundamentada e com indicação de período e descrição da utilidade, de forma a atender à exigência criada pelo legislador para o regular trâmite do procedimento de quebra de sigilo”, afirmou a plataforma.
No ofício, o X também mencionou o artigo 11, parágrafo 1º, do decreto 8.771/2016, ressaltando que não armazena dados cadastrais. “O provedor que não coletar dados cadastrais deverá informar tal fato à autoridade solicitante, ficando desobrigado de fornecer tais dados”, diz o decreto.
A plataforma reiterou que qualquer dado disponível só poderia ser fornecido mediante uma decisão judicial fundamentada, em conformidade com o Marco Civil da Internet.
Desdobramentos do caso
Após a negativa do X em atender ao pedido sem a devida ordem judicial, a PF optou por arquivar a solicitação, uma vez que o deputado André Fernandes confirmou a titularidade das contas durante um depoimento em 9 de maio.
O deputado André Fernandes é alvo de investigações no Supremo Tribunal Federal (STF) por suposto incentivo aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Em julho, a Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou o arquivamento do inquérito, alegando que a replicação de conteúdo nas redes sociais torna impossível medir a real influência do investigado nos eventos.
Até o momento, nem o X nem a Polícia Federal emitiram novas declarações sobre o incidente.
