Começa prazo para repatriação de bens e recursos no exterior
RIO – O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) começa nesta segunda-feira. Conhecida como Lei da Repatriação, a medida permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente. A estimativa de arrecadação é de R$ 21 bilhões neste ano.
O regime estabelece que bens, recursos e direitos devem ser provenientes de atividade lícita, conforme a lei. Em troca da anistia de crimes relacionados à evasão de divisas, o contribuinte pagará 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor repatriado.
A declaração deve ser voluntária e informar fato novo, que não tenha sido objeto de lançamento, e deverá ser preenchida por meio de formulário eletrônico que estará disponível desde as 8h no site da Receita Federal. A data limite para adesão ao regime é 31 de outubro.
Num primeiro momento, há a presunção de boa-fé, mas futuramente, havendo dúvida sobre a origem dos recursos, o contribuinte pode ser convocado para prestar esclarecimentos.
