Governo do Amazonas ignora TCE-AM e paga R$ 33 milhões à OS AGIR em meio a atrasos de salários dos trabalhadores
Amazonas – Em um movimento que intensifica a crise entre os poderes Executivo e o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), o Governo do Amazonas efetuou o pagamento de R$ 33 milhões à Organização Social (OS) Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde (AGIR). O repasse ocorreu mesmo após uma decisão cautelar da conselheira Yara Lins, presidente do TCE-AM, que suspendeu o contrato com a OS por suspeitas de irregularidades no processo licitatório.
A AGIR administra o Hospital e Pronto-Socorro 28 de Agosto e o Instituto da Mulher Dona Lindu, duas das principais unidades de saúde da capital amazonense. Enquanto a organização recebeu o montante milionário, trabalhadores terceirizados, enfermeiros e fornecedores continuam sem receber pagamentos atrasados, agravando a precariedade dos serviços.
A polêmica começou com uma representação de diversas instituições médicas, incluindo o Instituto de Ginecologia e Obstetrícia do Estado do Amazonas e a Sociedade dos Pediatras do Estado do Amazonas, que apontaram violações aos princípios de eficiência e legalidade na contratação da AGIR. A conselheira Yara Lins, acatando a representação, determinou a suspensão do contrato.
No entanto, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), por meio de seu Despacho nº 1641/2024 – GP, admitiu a representação com pedido de medida cautelar e determinou que o Governo do Amazonas fosse notificado sobre as possíveis irregularidades no contrato com a AGIR. A Corte de Contas questiona não apenas o processo licitatório, mas também a forma como o contrato foi gerido, apontando para uma possível violação da Lei de Responsabilidade Fiscal e os princípios de boa gestão pública.
Porém, no dia seguinte, o Governo do Amazonas recorreu à Justiça, argumentando que a suspensão poderia gerar prejuízos irreversíveis ao sistema de saúde e a decisão do TCE-AM foi revertida pela juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, que alegou que a interrupção da gestão da AGIR causaria prejuízos irreparáveis ao funcionamento das unidades hospitalares. O Governo utilizou essa brecha para realizar o pagamento à OS, desconsiderando o alerta do TCE-AM sobre a necessidade de apurar as irregularidades no contrato.
A juíza justificou que a competência para suspender contratos firmados pelo Executivo cabe à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE), e não ao TCE. Além disso, a magistrada destacou que a análise do caso deveria estar a cargo de outro conselheiro, Luís Fabian, que já acompanha processos relacionados ao tema. Com isso, a decisão judicial garantiu a continuidade do contrato, permitindo o início das mudanças administrativas nas duas unidades hospitalares.
Transferência de gestão e críticas das cooperativas médicas
A transferência da gestão do Hospital 28 de Agosto e do Instituto da Mulher Dona Lindu para a AGIR, no contexto de um contrato de R$ 2 bilhões e válido por cinco anos, reacendeu tensões entre o Governo do Amazonas e cooperativas médicas que alegam estar com pagamentos atrasados. O novo contrato foi assinado em 29 de novembro de 2024 e promete uma economia de até R$ 130 milhões por ano. No entanto, nove cooperativas contestaram o modelo no TCE-AM, que chegou a suspender temporariamente o acordo.
O novo modelo de gestão unificará a administração do Hospital 28 de Agosto e do Instituto Dona Lindu, agora integrados ao Complexo Hospitalar Zona Sul. A Secretaria de Saúde do Amazonas afirma que o objetivo é replicar a eficiência do modelo implementado no Hospital Delphina Aziz, com melhorias na infraestrutura, ampliação de atendimentos e humanização dos serviços. O governo prevê que o 28 de Agosto atenderá cerca de 12 mil pessoas por mês na urgência e emergência, enquanto o Dona Lindu reforçará os serviços de ginecologia e parto humanizado.
Indignação e repercussões
Apesar das promessas de avanços, as cooperativas médicas mantêm críticas à falta de pagamento e à forma como o contrato foi firmado. Elas argumentam que a mudança na gestão não resolve os problemas financeiros enfrentados pelo setor de saúde e pedem mais diálogo com o Governo para garantir que os profissionais da área sejam valorizados e que a transição ocorra de maneira justa para todas as partes envolvidas.
O episódio gerou críticas intensas de diversos setores. Especialistas e parlamentares denunciam a prioridade dada ao repasse milionário em detrimento dos pagamentos aos profissionais de saúde que mantêm os serviços básicos funcionando.
“O governo demonstra total desprezo pelos trabalhadores e pela transparência pública ao priorizar o pagamento à OS, mesmo diante de uma decisão cautelar do TCE. Isso é uma afronta à fiscalização e à legalidade”, afirmou um dos denunciantes.
Além disso, a demora nos pagamentos aos terceirizados e fornecedores tem impacto direto na qualidade do atendimento prestado à população, que já enfrenta dificuldades no acesso à saúde pública.
Crise na Administração da Saúde
A decisão de manter a AGIR na gestão das unidades de saúde reacendeu as críticas ao modelo de Organizações Sociais no Amazonas, com muitos apontando que a terceirização aumenta o risco de desvios e prejudica o atendimento à população. O embate entre o TCE-AM, que investiga possíveis irregularidades, e o Governo do Amazonas, que justifica a manutenção do contrato para evitar o colapso da saúde pública, intensifica a desconfiança entre as instituições.
Com as investigações em andamento, a situação expõe falhas na coordenação entre os órgãos de controle e o Executivo, deixando os profissionais de saúde e pacientes à mercê de uma gestão marcada pela incerteza.
